sábado, 14 de abril de 2012

Ação Civil Pública: foro e procedimento

I - FORO

A ação civil pública (como a ação popular e o mandado de segurança) não visa propriamente proteger um direito subjetivo do cidadão (o direito individual) mas sim a proteção dos direitos metaindividuais, conhecidos como interesses públicos que se subdividem naqueles de a) interesse geral, em que afeta toda a sociedade, b) interesse difuso, relativo a um grupo de pessoas que se interligam pelas características de indeterminação e indivisibilidade do objeto, e c) os interesses coletivos, que dizem respeito a um grupo de pessoas determinadas ou determináveis.
Assim, visando proteger os interesses públicos elencados no art. 1º da Lei 7.347/85, o foro competente para propor a ação civil pública encontra-se nos ditames do art. 2º da mesma lei, conforme segue:
Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
          Desta forma, a ação civil pública deve ser proposta no foro do local onde o dano ou a ameaça de dano aconteceu, de forma que se ocorrer ou estiver em ameaça de ocorrer lesão (ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou por infração da ordem econômica e da economia popular) ou ameaça de lesão protegida pelo art. 1º da lei, na cidade de Rolim de Moura - RO, por exemplo, a ação deve ser proposta em tal comarca.
          Trata-se de competência funcional, uma vez que a exigência legal visa proporcionar o melhor desempenho do trabalho do magistrado, chamado a desempenhar seu papel no processo de modo mais fácil e eficaz no exercício da jurisdição, pois presume-se que o juiz do local da lesão ou ameaça a lesão que ensejam a ação civil pública tem maior possibilidade de verificar os danos, porquanto encontra-se na comarca do local dos fatos (MEDINA, 2010).
          Desta feita, a lei exclui a competência de outros locais, porém, tal assertiva não se aplica quando a ação civil pública envolver como partes a União, suas autarquias ou empresas públicas federais. Neste caso prevalecerá a competência da Justiça Federal, porque a jurisdição competente prevalece sobre a dos outros órgãos da Justiça.
         Necessário trazer a baila jurisprudência do Pretório Excelso, nos seguintes termos:
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 2º DA LEI 7.347/85. O dispositivo contido na parte final do § 3º do art. 109 da Constituição é dirigido ao legislador ordinário, autorizando-o a atribuir competência (rectius jurisdição) ao Juízo Estadual do foro do domicílio da outra parte ou do lugar do ato ou fato que deu origem à demanda, desde que não seja sede de Varas da Justiça Federal, para causas específicas dentre as previstas no inciso I do referido artigo 109. No caso em tela, a permissão não foi utilizada pelo legislador que, ao revés, se limitou, no art. 2º da Lei .347/85, a estabelecer que as ações nele previstas “serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.” Considerando que o Juiz Federal também tem a competência territorial e funcional sobre o local de qualquer dano, impõe-se a conclusão de que o afastamento da jurisdição deferal, no caso, somente poderia dar-se por meio de referência expressa à Justiça Estadual, como a que fez o constituinte na primeira parte do mencionado § 3º em relação às causas de natureza previdenciária, o que no caso não ocorreu. Recurso conhecido e provido. (STF. RE 228.955-9-RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 10/02/2000. Publicado 24/03/2000)
          Importante informar que a ação civil pública torna o juízo prevento, conforme a locução do art. 2º, parágrafo único da Lei 7.347/85, fazendo com que todas as ações que eventualmente sejam propostas e possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto deverão ser propostas no mesmo juízo.

II - PROCEDIMENTO
           Conforme a disposição do art. 19 da Lei 7347/85, o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária à matéria uma vez que a ação civil pública tem procedimento próprio regido pela Lei 7347/85. O processo é, em regra, ordinário, podendo seguir o rito sumário nas hipóteses do art. 275, I, do CPC.
          Conforme preleciona o art. 12 da Lei 7347/85, tanto no procedimento ordinário quanto no sumário, o juiz pode conceder liminar com ou sem justificação prévia, sendo que tal decisão se sujeita ao recurso de agravo. Além disso, o § 1º do art. 12 da referida lei dispõe que
a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.
        Como é sabido, os agravos tem efeito apenas devolutivo, não suspendendo o teor da decisão atacada, entretanto, o juiz pode conferir tal efeito ao recurso, visando evitar um dano irreparável ou de difícil reparação a parte, nos termos do art. 14 da Lei 7347/85 
        A sentença (de procedência ou improcedência) da ação civil pública terá efeito erga omnes, impedindo a propositura de outra ação, exceto se a esta for julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova (art. 16).
         A lei da ação civil pública procura estimular os legitimados para tal procedimento, liberando seus  autores do pagamento prévio de custas e quaisquer despesas processuais (art. 18), salvo se comprovada má-fé.
          Sobre a prescrição para intentar tal ação, a Lei da Ação Civil Pública silencia, aplicando-se subsidiariamente o art. 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988, que considera imprescritíveis as ações de ressarcimento de danos ao erário, quando provocados por ilícitos praticados por qualquer agente público.


REFERÊNCIAS 

BRASIL. Lei 7.347 de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública. Disponível em  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347Compilada.htm Acesso em 13 abr. 2012.

MEDINA, Paulo Roberto de Gouvêa. Direito Processual Constitucional. 4ª Ed. São Paulo: Forense, 2010.

MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro. 35ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo: Atlas, 2009.

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